LEI DE MEDIAÇÃO


A Lei Nº 13.140/2015 da mediação surgiu pela necessidade de diminuir os grandes números de processos nos tribunais e ajudar a satisfazer ambas as partes, pois muitos dos processos que se encontravam no judiciário poderiam ser resolvidos através da mediação de uma forma mais simples e rápida.
No artigo 1º da lei Nº 13.140/2015 diz:

Art. 1o: Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. 
 Parágrafo único: Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Art. 2o: A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
Imparcialidade do mediador significa dizer que conciliadores ou mediadores serão imparciais (neutro) com o conflito apresentada pelas partes envolvidas pois não é dele o poder de decisão.
Isonomia entre as partes se uma das partes aparecer com um advogado o mediador tem que suspender a mediação para que a outra pessoa possa ter um assessor jurídico também, para dai retomara a mediação
Oralidade informa que as negociações feitas na sessão deverão ser orais e sem regras formais para facilitar a comunicação.
Informalidade quer estabelece que a negociação seja livre do ambiente formal, pois um ambiente muito formal poderia constranger os participantes, e ja sendo um pouco informal os envolvidos ficam mais a vontade.
Autonomia da vontade das partes os envolvidos são livres para estar na mediação e quem tem o poder de resolver a questão são as pessoas envolvidas no conflito e a decisão final cabe a eles.
Busca do consenso  com um dialogo ajuda a entrar em acordo entre as parte do qual os dois saião satisfeitos.
Confidencialidade o sigilo das informações recebidas durante a sessão, ajuda as partes a si expressar melhor durante a mediação, pois eles sente confiança para o dialogo.
Boa-fé é o principal principio da mediação, pois quando os participantes são transparentes e entram em um consenso o conflito se resolve.
 A lei de mediação prevê a mediação como uma atividade técnica que é exercida por um mediador (terceiro imparcial) sem poder decisório, o mediador conduzira o dialogo entre as partes do qual esta em conflito com base dos princípios referente ao artigo 1º e 2º que orienta o mediador. As partes são livres para escolher se elas querem resolver seus conflitos através da mediação e tendo a mesma oportunidade na participação da mediação. O Judiciário dispõe de acesso mais fácil para quem deseja solucionar o problema com a redução de tempo e custos. A mediação é uma forma de resolver os conflitos através do dialogo, de uma forma simples, em busca de um acordo entre as pessoas, ajudando a diminuir a demanda no judiciário e evitando transtornos que poderia vir ocorrer no futuro.
Todos os acordos feitos através da Mediação têm validade jurídica. Logo por sua vez uma das partes não cumpra o acordado, a ação pode ser levada à Justiça.






BIBLIOGRAFIA:


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

SISTEMA MULTIPORTAS CORRELATO AOS INTERESSES COLIDENTES

A adoção e difusão das abordagens extrajudiciais propostas pelo novo Código de Processo Civil - CPC de 2015 denotam benefícios em função do sistema judiciário brasileiro e da sociedade como um todo, uma vez que será empregado o modelo adequado segundo as especificidades de cada caso.  Uma razão para isso se dá porque é possível que “por meio de uma política nacional de conciliação se possa realizar um filtro de litígios; dessa forma, evitando um congestionamento de processos repetitivos e recursos sem fim de conflitos simples e passíveis de serem solucionados antes de entrar na fase processual” (SILVA E GARCIA, 2018, p. 97) o que organiza a distribuição das demandas e segundo porque sugere um gerenciamento inteligente e célere. Os procedimentos extrajudiciais assumem outros contornos frente a estratégia fomentada pelo Judiciário em que diante da postura dos operadores do direito e de toda uma política voltada à conscientização de que esses modelos “não se expressam como meios c...
Leia mais

MEDIAÇÃO: CASO COM MAIS FREQUÊNCIA NA CIDADE DE VILHENA

Imagem
MEDIAÇÃO: CASO COM MAIS FREQUÊNCIA NA CIDADE DE VILHENA             Hoje como forma de resolução de conflitos existem vários meios para chegar a uma solução, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. Mas neste texto em especifico será abordado a respeito da temática de mediação, mostrando que há uma maneira de se resolver tal conflito sem precisar ir à diante com processos.                         A mediação é um meio utilizado para resolver algum conflito entre as partes para que seja solucionado o caso sem ter a necessidade de levar ao poder judiciário. Terá como ajuda de uma terceira pessoa ao qual denominado cujo mediador, ali ele estará para expor o problema e busca solucionar o interesse comum de ambas as partes. O mediador serve como apoio para ambas as partes buscando uma reparação para rest...
Leia mais

ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Atualmente a justiça oferece meios alternativos para resolução de conflito. Estes também chamados de autocompositivos, por sua vez são compostos por mediação, conciliação, arbitragem e justiça rápida que também pode ser considerada como um meio alternativo. A arbitragem como um dos meios alternativos de soluções de conflitos é, talvez, o mais bem estruturado, e o mais efetivo, posto que o Estado confere a ela algumas faculdades jurisdicionais como: outorgar às decisões arbitrais, força de coisa julgada, sem a necessidade de homologação pelos tribunais estatais; sua sentença vale como título executivo, entre outras. MARASCA, Elisângela Nedel – Meios alternativos de solução de conflitos como forma de acesso a justiça e efetivação da cidadania. (p.49, 2007).             Eventualmente a solução de conflitos arbitragem, fica a critério de escolha das partes que estão litigando, entretanto, quando optam pela resolução do conflito at...
Leia mais